Foi ainda aprovada a Decisão DEC/ERC/(00)02 sobre a utilização da faixa 37,5-40,5 GHz. Esta decisão vem clarificar a prioridade a ser dada ao serviço fixo na faixa 37,5-39,5 bem como ao serviço fixo por satélite na faixa 39,5-40,5 GHz. Vinte e duas administrações manifestaram intenção de adoptar esta Decisão, incluindo o nosso País. Também foram aprovadas 3 Decisões ERC relativas à isenção de licença individual para terminais V-SAT, SIT's (Special Investigation Test Schedule) e SUT's, operando em faixas de frequências determinadas. Em média, cerca de 16 administrações manifestaram intenção de as adoptar. A nível nacional está ainda em estudo a potencial adopção destas decisões. Foram ainda remetidos para consulta pública dois projectos de decisão relativos às faixas de frequências 10,7-12,5 GHz e 17,7-19,7 GHz.
Uma outra decisão tomada foi a de libertar para o T-DAB (rádio digital) mais uma determinada sub-faixa na banda L, até aqui reservada para o S-DAB. Esta decisão esteve envolvida em grande polémica, já que havia uma bipolarização quanto às duas alternativas, T-DAB ou S-DAB.
