1. Introdução

As bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional (Lei n.º 102/99, de 26/07^{1https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55129}), e o regime delas decorrente, têm como princípio geral assegurar a satisfação das necessidades de serviços postais das populações e das entidades públicas e privadas dos diversos sectores de actividade, mediante a criação das condições adequadas para o desenvolvimento e diversidade de serviços desta natureza (n.º 1 do artigo 2º).

Na sequência da aprovação das bases da concessão do serviço postal universal a celebrar com os CTT ? Correios de Portugal, S.A. (Decreto-Lei n.º 448/99, de 04/11^{2https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55130}), nas quais foram explicitadas as exactas condições em que deve ser prestado o serviço postal universal, em 01/09/00 foi assinado entre o Estado e os CTT o Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal^{3https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55131}(doravante designado Contrato de Concessão). De acordo com este documento, por convénio a estabelecer entre o ICP ? Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e os CTT, serão fixados objectivos de desenvolvimento da rede postal pública e objectivos de ofertas mínimas de serviços, de características técnicas e de recursos avançados.

Em 07/05/01, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 150/01^{4https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55132}, o qual estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais em concorrência^{5https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55133}, concretizando o princípio da liberalização gradual e controlada dos serviços postais.

A presente audição tem como objectivo identificar as opiniões e preocupações dos cidadãos e das entidades interessadas relativamente aos objectivos de desenvolvimento da rede postal pública e aos objectivos de ofertas mínimas de serviços, de características técnicas e de recursos avançados no âmbito dos serviços concessionados, nomeadamente nas seguintes áreas:

- disponibilidade de acesso da rede postal pública;
- disponibilidade de acesso dos serviços postais concessionados.

Com este objectivo, solicitam-se informações e comentários, nomeadamente, às seguintes entidades:

- Associações representativas dos consumidores;

- Associações representativas de Populações com Necessidades Especiais;

- Associação Nacional de Municípios Portugueses;

- Associação Nacional de Freguesias;

- Associações Empresariais;

- Prestadores de serviços postais.

Os resultados desta audição auxiliarão a ANACOM na implementação das obrigações impostas pelos diplomas acima citados.

O documento que agora se introduz inicia-se por uma caracterização do serviço postal concessionado prestado pelos CTT, nomeadamente no que diz respeito ao quadro regulamentar aplicável, qualidade, utilização e penetração do serviço, indicadores de acessibilidade da rede postal pública e dos serviços prestados, preços e resultados financeiros (Capítulo 2). Apresentam-se, igualmente, comparações internacionais.

No Capítulo 3 apresentam-se as 4 questões para as quais a ANACOM pretende obter resposta.

Agradece-se o envio de contributos até ao dia 30 de Abril de 2003. Sempre que possível, estes contributos deverão ser remetidos através de correio electrónico, para o endereço  redepp@anacom.pt, sem prejuízo do envio pelas vias tradicionais, por forma a possibilitar a divulgação pública das respostas recebidas na página da ANACOM na internet. Para este efeito, agradece-se ainda que os elementos considerados de natureza confidencial sejam claramente identificados.

-----

https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=93828^{1 Lei n.º 102/99, de 26 de Julhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=13946
2 Decreto-Lei  n.º 448/99, de 4 de Novembro}https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=14045  
^{3 Contrato de Concessão assinado em 01.09.2000}https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=14042
^{4 Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio}https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=14049
5 Os serviços postais em concorrência englobam, entre outros, os serviços postais universais cuja prestação não está reservada (e.g. encomendas).