- Critérios a que obedece a formação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal, 12.11.2019
- Alteração ao convénio de preços do serviço postal universal, de 09.07.2010
- Convénio de preços do serviço postal universal, de 10.7.2008
- Convénio de preços do serviço postal universal, publicado a 20.9.2006
- Convénio de Preços do Serviço Postal Universal (18.3.2004)
- Adenda ao Convénio de Preços (20.1.2003)
- Adenda ao Convénio de Preços (21.12.2001)
- Convénio de Preços do Serviço Postal Universal celebrado entre a Direcção - Geral do Comércio e da Concorrência, o Instituto das Comunicações de Portugal e os CTT - Correios de Portugal (21.12.2000)
- Convenção de Preços celebrada entre a DGCC, ICP e CTT - Correios de Portugal (20.9.2000)
- Convenção de Preços celebrada entre a DGCC, ICP e CTT - Correios de Portugal (17.12.1997)