Sector postal - Liberalização

Não se encontrando o sector postal ainda plenamente liberalizado, o ano de 2002 ficou marcado pelos passos em direcção à sua liberalização, consubstanciados sobretudo na redução do âmbito dos serviços reservados. Foram ainda tratadas, em particular, matérias relacionadas com o serviço postal universal, o acompanhamento da qualidade do serviço, a criação de indicadores estatísticos postais e os procedimentos de licenciamento e autorização de operadores e prestadores de serviços e respectiva fiscalização.

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• Serviço postal universal https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=92699
• Qualidade de serviço https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=92700
• Indicadores estatísticos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=92701
• Procedimentos de licenciamento e autorização https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=92702