No plano da função de assessoria ao Governo, estatutariamente cometida ao ICP-ANACOM, os trabalhos concentraram-se, no ano de 2002, na preparação do novo quadro regulamentar nacional aplicável às comunicações electrónicas, em transposição para a ordem jurídica nacional das directivas comunitárias aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho a 7 de Março de 2002 (pacote ?Revisão 99?), que re-orientam a actuação do regulador, fornecendo-lhe novos instrumentos que lhe permitirão rentabilizar a sua eficácia. Para o efeito, foram preparados e apresentados ao Governo os projectos de diplomas correspondentes.
Também a promoção de um ambiente concorrencial e os fenómenos de convergência fundamentaram a introdução de alterações no panorama legislativo e regulamentar ainda vigente. Foram, pois, preparados, em 2002, vários projectos de diplomas com implicações sectoriais, coordenados diversos processos legislativos e regulamentares e desenvolvidas acções de consultoria, tendo igualmente sido prestada colaboração no planeamento e definição de políticas sectoriais.
No âmbito da ?Iniciativa Convergência e Regulação?, acção conjunta do então Instituto das Comunicações de Portugal e do Instituto da Comunicação Social, lançada por determinação dos Ministros da Presidência e do Equipamento Social através do Despacho Conjunto n.º 863/2001, de 26 de Junho, com o objectivo de dotar o Governo de instrumentos de análise que lhe permitissem definir uma orientação estratégica para o desenvolvimento dos sectores do audiovisual e das telecomunicações num ambiente de convergência tecnológica, foram apresentadas ao Governo, em 2002, um conjunto de recomendações de actuação estratégica.
