A representação técnica do Estado Português nos organismos internacionais do sector, o acompanhamento da actividade das entidades reguladoras afins e das experiências estrangeiras de regulação das comunicações e o estabelecimento de relações com outras entidades reguladoras, bem como, no plano técnico, com os organismos comunitários e internacionais, são matérias em que o ICP-ANACOM actua, por direito próprio ou por delegação de competências (neste caso, em estreita coordenação com a Tutela, com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com os operadores de telecomunicações e de correios, se necessário), desencadeando e acompanhando, sempre que necessário, os processos de transposição dos instrumentos fundamentais de algumas dessas organizações para a ordem jurídica interna, nos termos constitucionais aplicáveis.
Os organismos internacionais que, em 2002, exigiram uma maior concentração de esforços por parte do ICP-ANACOM foram a União Europeia (UE), o Grupo de Reguladores Independentes (IRG), a União Internacional das Telecomunicações (UIT), a Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT) e a União Postal Universal (UPU). No entanto, o envolvimento do ICP-ANACOM alarga-se a outros organismos, como a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), a Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (ITSO), a Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), a Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), a Agência Espacial Europeia (ESA) e a União Postal das Américas, Espanha e Portugal (UPAEP).
União Europeia
Ao nível da União Europeia (UE), a actuação do ICP-ANACOM concentrou-se na defesa das posições nacionais sectoriais, em estreita ligação com os representantes permanentes nacionais (REPER), no âmbito do processo de aprovação do novo quadro regulamentar para as comunicações electrónicas (?Revisão 99?), que ficou concluído em 2002. Este cria o enquadramento necessário para responder aos desafios associados ao fenómeno da convergência entre as telecomunicações, o audiovisual e as tecnologias de informação, englobando os seguintes diplomas fundamentais:
- Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva quadro);
- Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, relativa ao acesso e interligação de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva acesso);
- Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização);
- Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal);
- Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas;
- Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política de espectro de radiofrequências.
O ICP-ANACOM teve ainda uma participação activa nos trabalhos dos órgãos resultantes no novo quadro regulamentar: o Grupo de Reguladores Europeus (ERG), onde foram analisadas questões relativas ao estado de implementação dos sistemas móveis de 3.ª geração e à recomendação sobre mercados relevantes; o Comité de Comunicações (COCOM), que se debruçou sobre matérias relacionadas com o desenvolvimento do sector das telecomunicações e a implementação do novo quadro regulamentar, nomeadamente, a proposta de recomendação da Comissão face à oferta de acesso em redes locais via rádio (R-LAN), os procedimentos relativos à implementação do Artigo 7.º da directiva-quadro (procedimentos de consulta) e a implementação de normas e interoperabilidade da televisão digital face ao novo quadro regulamentar; e o Comité do Espectro Radioeléctrico, que analisou questões associadas às redes locais de rádio (R-LAN), ao sistema ERMES (serviço de chamada de pessoas pan-europeu), bem como, no âmbito da política comunitária de e-safety, a questão da introdução faseada de radares automóveis na faixa dos 24 GHz.
Na área postal, o ICP-ANACOM participou nas negociações que decorreram sobre a proposta de directiva de alteração da Directiva Postal (97/67/CE), que culminou com a respectiva aprovação final pelo Conselho, a 7 de Maio de 2002 (Directiva 2002/39/CE, de 10 de Junho de 2002).
O envolvimento do ICP-ANACOM estendeu-se ainda ao acompanhamento de programas comunitários (o programa eTEN e o programa Promise) e de outras áreas com implicações sectoriais, como os mercados públicos, as redes transeuropeias, a sociedade da informação e a protecção de dados, para além das relações externas da Comunidade, no âmbito da coordenação nacional assegurada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Grupo de Reguladores Independentes (IRG)
Também ao nível do Grupo de Reguladores Independentes (IRG) a implementação do novo quadro regulamentar europeu foi a principal matéria em que o ICP-ANACOM teve intervenção, em particular no quadro dos comentários do IRG no âmbito da consulta pública da UE sobre a proposta de recomendação sobre produtos e mercados relevantes e na contribuição para a definição de mercados móveis. No entanto, a participação do ICP-ANACOM alargou-se a outras matérias, nomeadamente, a discussão e operacionalização de aspectos técnicos associados à oferta desagregada do lacete local e aos preços e condições de interligação, a verificação do princípio da orientação dos preços para os custos atendendo à evolução dos sistemas de custeio e a salvaguarda dos direitos dos utilizadores.
Acresce ainda o desenvolvimento e gestão do IRGIS (IRG Information Sharing), projecto cuja liderança foi da responsabilidade do ICP-ANACOM e que se consubstancia num sistema de informação integrado entre todas as autoridades reguladoras nacionais (ARN) que integram o IRG, promovendo uma partilha de informação actualizada, por suporte electrónico e em tempo real.
União Internacional das Telecomunicações (UIT)
O envolvimento do ICP-ANACOM na União Internacional das Telecomunicações (UIT) em 2002 foi particularmente intenso, o que decorreu, essencialmente, da realização de duas das principais conferências da organização: a Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (WTDC-02), órgão máximo do Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações (UIT-D), em Março, e a Conferência de Plenipotenciários (PP-02), órgão máximo da União, em Setembro/Outubro.
No quadro da PP-02, Portugal foi reeleito, pelo terceiro mandato consecutivo, para o Conselho da UIT, tendo sido igualmente eleito, na sessão inaugural deste órgão na sua nova composição, para a sua presidência, posição que irá assumir até à eleição do seu sucessor na sessão de 2004. Na qualidade de presidência do Conselho, Portugal desenvolveu, em 2002, diversas acções, relacionadas, nomeadamente, com a estrutura e os métodos de trabalho dos diversos grupos de trabalho que a PP-02 incumbiu o Conselho de estabelecer, incluindo a criação do grupo de especialistas para revisão da gestão da UIT.
No quadro da WTDC-02, foi adoptado um novo plano de acção para o sector ? o Plano de Acção de Istambul -, que visa a execução de projectos de cooperação técnica, em especial com os países menos desenvolvidos (LDC).
O envolvimento do ICP-ANACOM na UIT, na qualidade de Estado Membro, faz-se sentir tanto a nível dos órgãos principais (Conferência de Plenipotenciários, Conselho e eventos de alto nível), como no âmbito dos três Sectores em que a UIT está organizada a nível funcional - o Sector das Radiocomunicações (UIT-R), o Sector da Normalização das Telecomunicações (UIT-T) e o Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações (UIT-D) - todos eles incluindo diversos órgãos (conferências e/ou assembleias, comissões de estudos, grupos consultivos).
Ao nível da UIT-R, a actuação do ICP-ANACOM em 2002 dirigiu-se essencialmente à preparação da Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-03), a realizar em Junho/Julho de 2003, em Genebra, trabalhos que decorreram em particular no seio da CPM (Conference Preparatory Meeting), onde foi elaborado um relatório consolidado sobre as questões técnicas e operacionais e as bases regulamentares e processuais subjacentes à agenda de trabalhos da WRC-03.
Além disso, o ICP-ANACOM esteve ainda envolvido na preparação da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), que decorre sob os auspícios das Nações Unidas, tendo a UIT assumido a responsabilidade organizativa.
Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT)
A 1 de Outubro de 2002, teve início a presidência portuguesa da CEPT, que se prolongará até 30 de Setembro de 2003. Neste âmbito, o ICP-ANACOM desencadeou diversas medidas, em particular a cooperação com outras organizações regionais, de que resultou a assinatura de um Memorando de Entendimento (MoU) com a Comunidade Regional das Comunicações (Regional Commonweath in the Field of Communications - RCC), organização regional que agrupa a Rússia e mais 11 ex-Repúblicas Soviéticas do Leste Europeu e Centro Asiático, o desenvolvimento do novo sítio da CEPT na Internet, a edição de uma brochura institucional para promoção da organização e acções tendentes à possível coordenação de candidaturas a postos em organizações internacionais.
Ainda antes do início do mandato como presidência, a participação portuguesa ao nível da gestão máxima da organização manifestou-se durante todo o ano de 2002 no âmbito dos trabalhos realizados enquanto vice-presidência, posição que ocupou até 30 Setembro.
O ICP-ANACOM manteve igualmente a sua participação habitual nas actividades da CEPT a todos os níveis, na qualidade de Administração portuguesa, em particular nos trabalhos dos comités permanentes ? Comité de Comunicações Electrónicas (ECC) e Comité Europeu de Regulamentação Postal (CERP) - e respectivos grupos de trabalho e equipas de projecto, bem como nos Conselhos de Administração do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO) e do Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO).
União Postal Universal (UPU)
A participação do ICP-ANACOM, em 2002, na União Postal Universal (UPU) decorreu ao nível dos grupos, comissões e plenárias do Conselho de Administração (CA) e Conselho de Exploração Postal (CEP), em particular nos trabalhos relativos à reforma da União, que visa, entre outros aspectos, a integração de todos os intervenientes do sector postal no seu seio e o desenvolvimento e a cooperação do mercado postal, por forma a garantir a prestação do serviço universal e o incremento da sua qualidade de serviço. Destaque para a participação, em Outubro de 2002, na Conferência Estratégica da UPU, que teve como finalidade reunir as lideranças do mercado postal a nível regulamentar e operacional e permitir a participação de todas as partes interessadas no sector, com o intuito de discutir as possíveis estratégias para o sector postal para a próxima década.
