Consulte:
- Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF 2009/2010) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1000194
QNAF 2009/2010 (consulta)
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Por deliberação de 23 de Dezembro de 2009, a ANACOM aprovou o projecto de revisão do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), edição 2009/2010, para ser submetido ao procedimento geral de consulta, nos termos do artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas, tendo sido fixado um prazo de 20 dias úteis para comentários dos interessados.
