Contencioso administrativo

Continuou a verificar-se um nível elevado de litigância conforme se evidencia no quadro seguinte.

Fonte: ICP-ANACOM.

De entre as providências cautelares apresentadas em 2008 salientam-se os pedidos de suspensão de eficácia (i) da deliberação relativa à metodologia de avaliação de compressão de margens nas ofertas de banda larga do grupo PT (extinto por inutilidade da lide, face à deliberação do ICP-ANACOM de 26 de Junho de 2008, tal como a respectiva acção administrativa especial), (ii) da exigência à TMN da apresentação do contrato de MVNO com os CTT (julgado improcedente com trânsito em julgado, mantendo-se pendente a acção administrativa especial), (iii) da deliberação relativa à especificação do controle de preços de terminação móveis (apresentados por dois operadores móveis e julgados improcedentes, estando pendentes as respectivas acções administrativas especiais), (iv) o relativo ao concurso público da TDT – Multiplexers B a F (julgado improcedente por sentença já transitada, tendo as autoras desistido da correspondente acção administrativa especial depois de notificadas da sentença proferida na providência cautelar) e finalmente, (v) os dois pedidos de suspensão da eficácia apresentados pela TMN em conexão com a atribuição de direitos de utilização na faixa dos 450 MHz, matéria debatida em seis acções administrativas especiais.

A decisão de 30 de Janeiro de 2008 relativa aos CLSU foi também objecto de uma acção administrativa especial intentada pelo PSU.

Releva-se ainda que nos processos transitados e findos em 2008, em nenhum foi dado provimento aos pedidos formulados pelos autores, salientando-se, por outro lado, que o referido aumento do nível de litigâncias obrigou a um reforço da provisão para processos judiciais em curso, cujo valor acumulado já ascende a cerca de 50 milhões de euros.