Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), no passado dia 27 de Fevereiro, a Directiva Postal, que vem alterar a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais na União Europeia (UE), a qual já tinha sido objecto de alteração, em 2002, pela Directiva 2002/39/CE.
A entrada em vigor desta nova Directiva é o resultado do consenso político, obtido durante a Presidência Portuguesa do Conselho da UE, relativo à criação de um quadro regulamentar dos serviços postais europeus, representando o último passo no longo processo de reforma dos mercados postais europeus.
A Directiva prevê a total abertura do mercado, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010, contemplando a possibilidade de alguns Estados-Membros da UE poderem prorrogar esse prazo, no máximo, por mais dois anos, ou seja, até 31 de Dezembro de 2012, permitindo assim que países atrasados no processo de liberalização tenham mais tempo para desenvolver esse processo.
A Directiva mantém os elementos chave da proposta inicial da Comissão Europeia (CE), em particular, a abolição da área reservada, o âmbito, os critérios e o financiamento do serviço universal, o reforço dos direitos dos consumidores e a promoção do papel das autoridades reguladoras nacionais.
A CE prestará o apoio necessário aos Estados-Membros na implementação da directiva e continuará a ter um papel activo no controlo do desenvolvimento do mercado, de forma a garantir a qualidade de serviço expectável por todas as partes.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=555408
Consulte:
- Directiva 2008/6/CE, de 20.2.2008 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=562631
Mais informação:
- Publication of Postal Directive marks start date for real market opening http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/323&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Liberalização dos serviços postais na UE https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=555408
