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Actualização do Acordo Nacional de Partilha de Frequências em Tempo de Paz

Decisão de 16.12.2009 / Publicado em 08.01.2010

Por deliberação de 16 de Dezembro de 2009, a ANACOM aprovou a actualização da Secção IV do Acordo Nacional de Partilha de Frequências em Tempo de Paz, celebrado com o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA).