A Comissão Europeia (CE) lançou uma consulta online, a decorrer até 3 de Março de 2008, sobre um conjunto de princípios relativos ao recurso colectivo, que deverão ser respeitados no quadro dos sistemas de recurso ao serviço do consumidor.
A importância do tema prende-se com a facilitação do direito de queixa e do seu exercício pelos consumidores, pois, através da acção colectiva, um grupo de consumidores pode unir-se e fazer valer os seus direitos.
Os resultados desta consulta e dos estudos sobre o mesmo tema, também avançados pela CE, permitirão à Comissão decidir sobre a eventual necessidade de serem tomadas medidas nessa matéria, ao nível da União Europeia.
Mais informação:
- Collective redress http://ec.europa.eu/consumers/redress_cons/collective_redress_en.htm
- Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 http://ec.europa.eu/consumers/overview/cons_policy/doc/PT_99.pdf
