A Comissão Europeia lançou uma consulta pública, a decorrer até 4 de Abril de 2008, para obter informações sobre os serviços que utilizam sistemas de acesso condicionado, tais como o pay-TV e o vídeo on demand. Os dados recolhidos através da consulta e do estudo de avaliação de impacto da Directiva 98/84/CE sobre serviços de acesso condicionado, publicado em Dezembro de 2007, serão utilizados na elaboração do segundo relatório de implementação da Directiva, previsto para o final de 2008.
Nesta consulta, a CE solicita contributos em seis áreas principais: desenvolvimento de serviços transfronteiriços; implementação da Directiva nos Estados-Membros da União Europeia; serviços abrangidos pela Directiva; contribuição da Directiva para a protecção dos titulares de copyright; sistemas de gestão de direitos digitais; e utilização do acesso condicional para além da protecção dos serviços pagos.
Mais informação:
- Questionnaire (Consulta pública da CE sobre serviços de acesso condicionado) http://ec.europa.eu/internal_market/media/docs/elecpay/questionnaire_en.pdf
- Study on the Impact of the Conditional Access Directive http://ec.europa.eu/internal_market/media/docs/elecpay/study_en.pdf
- Executive summary (Consulta pública da CE sobre serviços de acesso condicionado) http://ec.europa.eu/internal_market/media/docs/elecpay/summary_en.pdf
- Nota de imprensa: Directive on the protection of conditional-access services: Commission consultation of interested parties http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/202&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Lei das Comunicações Eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324015
