Por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 28 de Janeiro de 2008, foi determinada a realização de uma consulta pública destinada à recolha de posições sobre um conjunto de questões inerentes ao processo de designação de prestadores do serviço universal e de manifestações de interesse por parte dos vários agentes do mercado na prestação e modo de prestação daquele serviço.
Nos termos do mesmo despacho, foi aprovado o documento com as questões a submeter ao mercado, ficando a ANACOM incumbida do lançamento e condução de todo o processo de consulta e, nesse âmbito, de receber e analisar as posições manifestadas pelas várias entidades que se pronunciem.
Após a consulta, a ANACOM procederá à elaboração de um relatório final com o resumo das manifestações recebidas e à preparação de um documento com recomendações ao Governo tendo em vista a realização do concurso de selecção dos prestadores do serviço universal.
Cumpre ainda assinalar, como refere o documento de consulta, que a realização da mesma não vincula o Governo à adopção de quaisquer soluções, ainda que referidas nas questões formuladas.
A consulta decorre pelo período de 30 dias úteis, pelo que as observações e comentários podem ser apresentados até 2 de Abril de 2008, por escrito, em suporte físico, com envio para a ANACOM, ou em versão electrónica, para o endereço prestadorsu@anacom.pt. Na publicação dos resultados será garantida a reserva dos comentários que expressamente sejam considerados confidenciais pelos respondentes.
Consulte:
- Procedimento para designação de prestador(es) do Serviço Universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=654938
