Foi hoje, dia 29 de Maio de 2007, publicado o Decreto Regulamentar n.º 62/2007 que define a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (CCOPTC) do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC).
O CCOPTC deve coadjuvar o Governo na resolução das questões relativas a obras públicas, transportes e comunicações, emitindo pareceres de carácter técnico, económico e financeiro sobre os projectos ou assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo MOPTC. Nos termos do Artigo 3.º do referido decreto regulamentar, o presidente da ANACOM é vogal do CCOPTC.
Consulte:
- Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de Maio https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951384
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Enquadramento orgânico https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=239955
