A ANACOM decidiu, a 19 de Dezembro de 2007, extinguir o processo de resolução administrativa de litígios, entre a Tele2 e a PT Comunicações (PTC) quanto à suspensão da prestação do serviço de activações de pré-selecção, por ter cessado o litígio existente entre as partes. O processo teve início na sequência de pedido apresentado pela Tele2, a 7 de Setembro de 2007, ao abrigo do artigo 10.º da Lei das Comunicações Electrónicas.
Foi, ainda, decidido dispensar o procedimento de audiência prévia dos interessados sobre esta decisão, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 103.º do Código de Procedimento Administrativo.
Consulte:
- Resolução de litígio entre a Tele2 e a PTC relativo à suspensão da prestação do serviço de activações de pré-selecção https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=546717
