Foi adoptado hoje, dia 23 de Maio de 2007, pelo Parlamento Europeu (PE), por maioria, o regulamento que estipula a existência de tectos máximos para os preços dos serviços de roaming internacional praticados pelos operadores de telecomunicações no seio da União Europeia (PE).
Nos termos deste regulamento, é estabelecida a chamada eurotarifa, através da qual o preço (excluindo IVA) das chamadas efectuadas por telemóvel a partir do estrangeiro deve ser, no máximo, €0,49 por minuto, sendo €0,24 por minuto no caso das chamadas recebidas. Estes valores serão alvo de uma gradual redução, num prazo de dois anos, estipulando o regulamento os tectos máximos dessa redução. Os clientes do serviço de roaming devem poder usufruir desta eurotarifa, sem quaisquer encargos e de forma clara e transparente, devendo ser disponibilizadas informações sobre as novas tarifas de roaming através de meios adequados (facturas, anúncios, correio directo, Internet, etc.).
Com vista a aumentar a transparência dos preços e da informação disponibilizada aos consumidores, o regulamento estipula ainda que os operadores devem comunicar aos seus clientes, no prazo máximo de um mês a contar da respectiva entrada em vigor, a possibilidade de escolherem, num período de dois meses, entre a eurotarifa (valores estabelecidos neste regulamento) ou uma outra qualquer tarifa para os serviços de roaming.
Este regulamento, que deve ser formalmente aprovado pelo Conselho de Ministros das telecomunicações, que reúne a 7 de Junho de 2007, entrará em vigor no dia a seguir à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Num prazo de dezoito meses a contar da data da entrada em vigor do regulamento, a Comissão Europeia deve analisar o nível de concretização dos respectivos objectivos, avançando nessa altura, se necessário, com recomendações no sentido da regulação dos serviços abrangidos (comunicações vocais e de dados, incluindo SMS e MMS).
Mais informação:
- Texto do regulamento relativo ao roaming aprovado no Parlamento Europeu http://www.europarl.europa.eu/sce/data/amend_motions_texts/doc/P6_AMA%282007%290155%28048-048%29_PT.doc
- Nota de imprensa do Parlamento Europeu http://www.europarl.europa.eu/news/expert/infopress_page/058-6990-141-05-21-909-20070522IPR06989-21-05-2007-2007-true/default_pt.htm
- Comissão Europeia: Perguntas frequentes: ''The new EU Regulation to Reduce Roaming Charges ahead of the European Parliament plenary vote'' (em inglês) http://www.europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=MEMO/07/158&type=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en
- Mobile operators in Portugal http://ec.europa.eu/information_society/activities/roaming/consumer/operators/pt/index_en.htm
