Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
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Aviso n.º 8801/2007 - Publicita as referências publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias relativamente a normas e regulamentação técnica comum no âmbito da execução da Directiva n.º 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, transposta para a legislação nacional pelo Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto.
Consulte:
- Aviso n.º 8801/2007, publicado a 16 de maio https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953218
