Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio - Orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social sucedâneo nas atribuições do Instituto da Comunicação Social. Este diploma entra em vigor no dia 1 de Junho de 2007.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de maio https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959004
