A ANACOM aprovou a decisão sobre as condições associadas à disponibilização, pelas empresas do Grupo PT, de ofertas agregando linha de rede e tráfego.
Esta medida, de 22 de Março de 2007, estabelece que as empresas do Grupo PT poderão disponibilizar ofertas retalhistas que agreguem o acesso e o tráfego telefónico, desde que se mostrem verificados alguns requisitos: solicitação às beneficiárias, com conhecimento à ANACOM, sobre a facturação e cobrança de todos os serviços prestados, pelas empresas do Grupo PT ou por outras empresas quando facturados e cobrados pelas empresas do Grupo PT, sobre os acessos com a ORLA (oferta de realuguer da linha de assinante), a preços determinados; modificação da proposta de referência de ORLA acolhendo o entendimento da ANACOM constante na deliberação de 15 de Março de 2007 (condições associadas à inclusão de acessos RDIS); além disso, as ofertas devem cumprir as obrigações aplicáveis, em especial a orientação dos preços para os custos, a não discriminação e a transparência.
As empresas do Grupo PT deverão, consequentemente, modificar e publicar a proposta de referência de ORLA, no prazo de dez dias úteis.
Faz parte integrante desta deliberação o relatório de audiência prévia aos interessados sobre o sentido provável da decisão correspondente, aprovado por deliberação de 9 de Fevereiro de 2007, do qual consta uma síntese das respostas recebidas e o entendimento da ANACOM sobre as questões levantadas.
Consulte:
- Condições associadas à disponibilização, pelas empresas do Grupo PT, de ofertas agregando linha de rede e tráfego https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=721058
Consulte ainda:
- ANACOM autoriza ofertas agregadas de tráfego e acesso https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=467867
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Oferta de realuguer da linha de assinante (ORLA) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=72470
