Actos Finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da UIT pertencentes à zona europeia de radiodifusão (1985)

Os Actos Finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da União Internacional das Telecomunicações (UIT) pertencentes à zona europeia de radiodifusão, realizada em 1985 com o objectivo de proceder à revisão parcial do Acordo de Estocolmo (1961), foram aprovados, em Conselho de Ministros, de acordo com o Decreto nº 21/2003, de 3 de Maio.

O Acordo de Estocolmo estabelece a planificação do serviço de radiodifusão em ondas métricas e decamétricas na zona europeia de radiodifusão.


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