A ANACOM aprovou, por deliberação de 8 de Março de 2007, a não oposição à entrada em vigor da proposta de tarifário e descontos relativa ao serviço de jornais, publicações periódicas e livros, apresentada pelos CTT - Correios de Portugal (CTT) no âmbito do Convénio de Preços do Serviço Postal Universal, celebrado em 21 de Abril de 2006. Os preços em causa devem ser divulgados pelos CTT com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a respectiva data de entrada em vigor.
Consulte:
- Proposta de tarifário e descontos para o serviço de jornais, publicações periódicas e livros para 2007 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=463729
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Serviços postais https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=11851