Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
Consulte:
- Lei n.º 7/2007 de 5 de fevereiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963090
