Consulte a informação actualizada relativa à Legislação.
Última actualização:
Despacho n.º 17348/2006, de 28 de Agosto, que estabelece a delegação de poderes no vice-presidente do Conselho de Administração.
Consulte:
- Despacho n.º 17348/2006, de 28 de Agosto https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1131693
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Legislação https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=1644
