Consulte a informação actualizada relativa à Legislação.
Última actualização:
Lei n.º 39/2006, de 25 de Agosto, estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.
Consulte:
- Lei n.º 39/2006, de 25 de Agosto https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963018
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Legislação https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=1644
