A ANACOM, na qualidade de regulador do sector das comunicações electrónicas e do sector postal e no âmbito das suas atribuições, remeteu ao Instituto do Consumidor um contributo sobre o anteprojecto de Código do Consumidor, designadamente sobre os preceitos normativos que relevam naqueles sectores.
Desde 15 de Março de 2006 e durante um período de 120 dias, o anteprojecto de Código do Consumidor esteve em audição pública, num processo coordenado pelo Instituto do Consumidor. Os cidadãos, as empresas, as associações representativas dos consumidores e demais interessados foram convidados a enviar os seus comentários sobre aquele documento.
Mais informação:
- Código do consumidor - anteprojecto- Instituto do Consumidor http://www.consumidor.pt/pls/ic/app_ver_novidade?pid=1757&ptype=1&plingua=1&p_acc=0&pperfil=0
