A ANACOM aprovou o projecto de regulamento que define a metodologia de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos resultantes da emissão de estações de radiocomunicações, para os diferentes serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, até ao ano de 2010. Este documento foi aprovado por deliberação de 13 de Julho de 2006. O projecto de regulamento contém também uma norma transitória para o ano de 2007, em que os resultados a apresentar podem referir-se a monitorizações já efectuadas nos 3 anos anteriores.
Estas metodologias a definir têm por base os procedimentos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações, estabelecidos em projecto de Regulamento, o qual foi já objecto de procedimento de consulta, encontrando-se o Regulamento definitivo em vias de ser aprovado pela ANACOM.
Este projecto de regulamento está sujeito ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11º dos Estatutos da ANACOM (Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro), tendo sido solicitado o parecer do Instituto do Ambiente e da Direcção Geral de Saúde, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 12º do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro.
No âmbito do processo de consulta agora desencadeado, foi fixado o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem. O prazo para recepção de comentários termina, como tal, a 5 de Setembro de 2006, devendo os mesmos ser enviados, preferencialmente por correio electrónico, para plano.monitorizacao@anacom.pt.
A ANACOM tomou a iniciativa de fazer publicar, hoje mesmo, um aviso de divulgação da aprovação deste projecto de regulamento e da respectiva disponibilização no sítio da ANACOM, em diversos órgãos da imprensa, nacional e regional: Diário de Notícias, Público, Jornal de Notícias, Correio da Manhã, Açoriano Oriental e Diário de Notícias da Madeira.
Consulte:
- Projecto de Regulamento sobre Metodologia de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos resultantes da emissão de estações de radiocomunicações https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=380129
Consulte ainda:
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Aviso
(PDF 124 KB)
