Consulte neste sítio a área específica relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM, onde se apresenta informação actualizada sobre a actividade da ANACOM neste domínio.
Processos contra-ordenacionais
Serviço de postos públicos
- SURJIT MULTANI - decisão de 7.6.2006
- ABDOU LAHAT SYLLA - decisão de 6.4.2006
Consulte:
- Fiscalização e sanções https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=45310
