No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, a 16 de Junho, que criou o Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-estrutura de Chaves Públicas (SCEE), a ANACOM nomeou um representante nos respectivos Conselho Gestor e Conselho Técnico de Credenciação.
O SCEE visa assegurar a unidade, a integração e a eficácia dos sistemas de autenticação digital nas relações electrónicas de pessoas singulares e colectivas com o Estado e entre entidades públicas. Fazem parte da sua estrutura o Conselho Gestor a Entidade de Certificação Electrónica do Estado e as entidades certificadoras do Estado.
O Conselho Gestor é o órgão responsável pela gestão global e administração do SCEE e estabelece as políticas e práticas de certificação. Este Conselho é composto por representantes de diversas entidades, entre outras, a Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC), o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) e o Gabinete Nacional de Segurança (GNS), a Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), o Instituto de Informática (II), o Instituto de Telecomunicações (IT) e o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), para além da ANACOM.
Por seu lado, o Conselho Técnico de Credenciação é o órgão consultivo da autoridade credenciadora do SCEE, a Autoridade Nacional de Segurança, devendo pronunciar-se sobre todas as matérias que essa autoridade lhe submeter. Este Conselho é constituído pela Autoridade Nacional de Segurança, por representantes do Primeiro-Ministro, do Ministro da Administração Interna, do Ministro da Justiça, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da ANACOM.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957263
