O Conselho da União Europeia adoptou, a 29 de Junho, uma proposta de Regulamento que altera os estatutos da empresa comum Galileo, aprovados pelo Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002.
Esta proposta relaciona-se com a cessação da actividade da empresa Galileo, prevista para 31 de Dezembro de 2006, e da transferência das respectivas actividades para a Autoridade Supervisora, criada nos termos do Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004. Esta Autoridade tem por função assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de radionavegação por satélite, desempenhando o papel de entidade reguladora desses mesmos programas.
Mais informações:
Proposta de Regulamento COM(2006) 351http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/com/2006/com2006_0351pt01.pdf
Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileuhttp://vlex.pt/vid/dezembro-institui-empresa-comum-galileo-36421871
Comissão Europeia - Direcção Geral de Energia e Transportes - Galileo
http://ec.europa.eu/dgs/energy_transport/galileo/
Galileo Joint Undertaking (Empresa Comum Galileo)http://www.galileoju.com/page.cfm?voce=m&idvoce=301&plugIn=1
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Programa Galileo - desenvolvimentos https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=372146
- UE - União Europeia https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=7809
