Consulte a área Legislação.
Última actualização:
Decreto-Lei nº 125/2006, de 29 de Junhohttp://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/06/124A00/46024607.PDF, que cria a Empresa On-line;
Portaria nº 657-C/2006, de 29 de Junhohttp://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/06/124B01/00070008.PDF, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet.
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
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Legislação
https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=1644
