A Comissão Europeia adoptou a 29 de Junho um conjunto de documentos relativos ao processo de revisão do quadro regulamentar das comunicações electrónicas em vigor - a chamada Revisão 2006. Deste pacote fazem parte uma Comunicação sobre a revisão do quadro regulamentar, o documento de trabalho subjacente sobre as alterações propostas e o estudo de impacto correspondente. Na mesma data, foi adoptada uma proposta de Recomendação sobre mercados de produtos e serviços de comunicações electrónicas susceptíveis de regulação ex ante.
Estes documentos encontram-se em consulta pública até ao próximo dia 27 de Outubro. Os contributos sobre a Comunicação, o documento de trabalho e o estudo de impacto devem ser remetidos por correio electrónico para o endereço infso-2006review@ec.europa.eu e seguir o formato do documento que será disponibilizado no sítio da Comissão na Internet. Os comentários relativos à proposta de Recomendação devem ser enviados para o endereço marketsrecommendation@ec.europa.eu.
Após análise dos contributos recebidos, e até ao final de 2006, a Comissão deverá propor ao Conselho e ao Parlamento Europeu medidas legislativas que, no caso da proposta de Recomendação sobre mercados relevantes, se pretende que entrem em vigor no início de 2007.
Mais informações:
Comunicação da Comissão sobre a revisão do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas, COM(2006)334http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/doc/info_centre/public_consult/review/com334_en.pdf (em inglês)
Proposta de Recomendação, SEC(2006) 837http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/doc/info_centre/public_consult/review/recommendation_final.pdf (em inglês)
Estudo de Impactohttp://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/doc/info_centre/public_consult/review/impactassessment_final.pdf (em inglês)
Documento de Trabalho da Comissão, SEC(2006) 816http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/doc/info_centre/public_consult/review/staffworkingdocument_final.pdf (em inglês)
Memorando: The Review 2006 of the EU’s regulatory framework for electronic communications: Frequently Asked Questions
http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=MEMO/06/257&format=HTML&aged=0&language=EN
Nota de imprensahttp://europa.eu/ (em inglês)
Portal da Sociedade de Informação - Roadmap for the 2006 reviewhttp://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/tomorrow/index_en.htm
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Comunicações eletrónicas - análise de mercados https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=123899
- Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=65789
