Até ao próximo dia 19 de Maio, podem ser enviados à Comissão Europeia comentários relativos ao uso harmonizado do espectro radioeléctrico, tendo em conta a introdução de equipamentos que utilizem tecnologia de banda larga ultra (ultra wide band - UWB). Os comentários devem ser remetidos por correio electrónico, para o endereço infso-rsc@cec.eu.int.
É expectável que, na próxima reunião do Comité do Espectro Radioeléctrico, agendada para 29 de Junho de 2006, seja apresentada a Opinião deste Comité sobre a proposta de medidas de implementação técnica a ser observadas neste âmbito, de acordo com a Decisão N.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências).
Segundo esta Decisão, a Comissão pode adoptar medidas de implementação técnica que assegurem condições harmonizadas de disponibilidade e de uso eficiente do espectro radioeléctrico, necessárias ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno da União Europeia (UE). Com vista ao desenvolvimento destas medidas de implementação técnica, a Comissão Europeia emitiu dois mandatos à Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT). Com base no trabalho da CEPT, a Comissão decidirá se as medidas correspondentes serão aplicadas na UE ou se adoptará outras medidas que considere mais adequadas aos objectivos.
Em ambos os casos, as medidas a adoptar pela Comissão, sob a forma de Decisão, são objecto de análise, em primeiro lugar, por parte do Comité do Espectro Radioeléctrico, através da apresentação de uma Opinião.
Consulte:
Decisão N.º 676/2002/CEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=548600 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências)
Consulte ainda:
ECC Decision -ECCDEC(06)04https://docdb.cept.org/download/1611
Mais informação:
- Doc. Comissão Europeia http://europa.eu.int/information_society/policy/radio_spectrum/docs/by_topics/a_invit_for_comments_uwb2.doc
- Comissão Europeia - sítio sobre o espectro radioeléctrico (em inglês) http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/radio_spectrum/index_en.htm
- Mandatos emitidos pela Comissão à CEPT http://europa.eu/
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- UE - União Europeia https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=7809
- CEPT - Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=7871
- Gestão do espectro https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=1645
