Após a aprovação pelo Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos da União Europeia, no passado dia 21 de Fevereiro, a Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) de 13 de Abril.
Com a entrada em vigor da Directiva, os Estados-Membros que não tiverem declarado excepções ao abrigo do n.º 3 do artigo 15 deste diploma, como é o caso de Portugal, têm até 15 de Setembro de 2007 para implementar as novas regras nesta matéria.
Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicaçõeshttp://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:105:0054:0063:PT:PDF, JOUE L 105 de 13.04.2006
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Retenção de dados de tráfego das comunicações https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=314575
- Proposta de Directiva sobre a retenção de dados de tráfego das comunicações https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=296062
- UE - União Europeia https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=7809
- Conselho da União Europeia adopta Directiva sobre a retenção de dados https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=337529
