O Governo apresentou recentemente o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e o Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Simplex).
O PRACE foi criado pela Resolução de Conselho de Ministros nº 124/2005, de 4 de Agosto, para realizar o diagnóstico e a reforma estrutural da Administração Pública Central, de forma a constituir-se como um instrumento de desenvolvimento económico, social e cultural sustentado do país. O PRACE define princípios, programas e metodologias, assumindo os seguintes objectivos: modernizar e racionalizar a administração pública central; melhorar a qualidade de serviços prestados aos cidadãos pela administração central; e colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão.
No âmbito deste programa, a ANACOM mantém-se, com autonomia, sob a tutela do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Programa Simplex 2006, que engloba 333 medidas, pretende orientar a administração pública no sentido de: dar uma resposta pronta e eficaz às necessidades dos cidadãos e das empresas; aumentar a confiança dos cidadãos nos serviços e nos funcionários públicos; permitir às empresas obter mais rapidamente licenças e autorizações e cumprir outras formalidades; e facilitar a racionalização e a eficiência da própria administração pública. Para tal, as medidas deste programa dividem-se em seis áreas principais: eliminação de certidões; eliminação de papel ou desmaterialização; simplificação; desregulamentação; facilitação do acesso aos serviços públicos; e consolidação de regimes jurídicos.
Mais informação:
- Modelo de Reestruturação da Administração Central do Estado http://www.governo.gov.pt/NR/rdonlyres/0A6DEBBD-BE35-4C4C-91CA-27BCF76E142A/0/Modelo_PRACE.pdf
- Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado - apresentação http://www.governo.gov.pt/NR/rdonlyres/C39C303D-7392-4186-A7F9-9177EC022477/0/Apresentacao_PRACE.pdf
- Nova organização dos Ministérios http://www.governo.gov.pt/NR/rdonlyres/EF6F242D-EFF3-4D6F-94C4-F1BECFB3361B/0/PRACE_Macroestruturas.pdf
- Desconcentração e descentralização http://www.governo.gov.pt/NR/rdonlyres/DC331C00-DBB7-4202-AF18-24AC3C345BCF/0/PRACE_Descentralizar_Deconcentrar.pdf
- Resolução de Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de Agosto http://www.dre.pt/pdf1s/2005/08/149B00/45024504.pdf
- Simplex http://www.simplex.gov.pt/
- Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa - Simplex 2006 http://www.governo.gov.pt/NR/rdonlyres/EF50C8AB-7823-45E9-9E0D-3399777C2888/0/Programa_Simplex.pdf
