Conforme referido a propósito das comunicações electrónicas, por deliberação de 21 de Maio de 2008, o ICP-ANACOM aprovou uma análise do impacto, também nos serviços postais, da alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais), efectuada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro.
As principais alterações decorrentes desta Lei encontram-se especificadas na secção Análise do impacto da alteração da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.
