A ANACOM lança hoje, pelo período de 30 dias úteis, duas consultas públicas relativas aos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais (mercado 16), uma relativa à definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de poder de mercado significativo (PMS) e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares e outra respeitante à obrigação de controlo de preços. Pretende-se proceder à definição e análise da concorrência nestes mercados, declarando as empresas com PMS e determinando as obrigações regulamentares ('remédios') adequadas. Estas consultas, que integram os correspondentes sentidos prováveis da decisão da ANACOM, foram aprovadas por deliberação de 21 de Dezembro.
O processo de definição destes mercados e análise da concorrência nos mesmos foi já objecto de uma consulta pública preliminar lançada no dia 6 de Abril de 2004 (integrada na 3ª fase desse processo consultivo), sendo agora disponibilizadas as contribuições nesse âmbito recebidas, e de solicitações às empresas de um conjunto de informações quantitativas necessárias ao processo em curso, nomeadamente através de um questionário lançado para o efeito.
A Autoridade da Concorrência foi notificada, para parecer, nos termos do artigo 61º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, tendo também sido despoletado o procedimento específico de consulta sobre o projecto de decisão agora aprovado relativo à definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliações de PMS e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares, à Comissão Europeia e às autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos restantes Estados-membros.
O prazo para recepção de comentários dos interessados termina a 7 de Fevereiro de 2005. As respostas deverão ser enviadas, preferencialmente por correio electrónico, para o endereço terminacao.movel@anacom.pt.
Consulte:
- Mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais (mercado 16) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=410475
Consulte ainda:
- 3ª fase - lançada em 6.4.2004 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=105341
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Comunicações eletrónicas - análise de mercados https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=123899
