(Última actualização - 10.12.2004)
Consulte neste sítio a área específica relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM, onde se apresenta informação actualizada sobre a actividade da ANACOM neste domínio.
Última actualização
Processos contra-ordenacionais:
Serviços de Audiotexto
- Maria Margarida Vieira Rosa
Serviços de telecomunicações de uso público
- PT PRIME - Soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas, S.A
Consulte:
- Fiscalização e sanções https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=45310
