Prorrogação do prazo da Onitelecom para pagar o preço final no âmbito do leilão BWA

Por deliberação de 10 de Maio de 2010, e na sequência do requerimento apresentado pela Onitelecom - Infocomunicações, S.A. (Onitelecom), a ANACOM decidiu prorrogar, até 30 de Junho de 2010, o prazo concedido a esta empresa para efectuar o depósito do preço final a que alude o artigo 31.º, n.º 1 do Regulamento n.º 427/2009, de 29 de Outubro, rectificado pela Declaração n.º 2930/2009, de 27 de Novembro, que aprova o Regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências para o acesso de banda larga via rádio (BWA).

Foi ainda decidido que o referido prazo é improrrogável, executando-se a caução prestada pela Onitelecom, titulada por garantia bancária, caso o referido depósito não seja efectuado até ao termo do prazo fixado - 30 de Junho de 2010.