Alteração do convénio de preços do serviço postal universal
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Por deliberação de 6 de Maio de 2010, a ANACOM aprovou, em sentido provável de decisão, uma alteração ao convénio de preços do serviço postal universal, de 10 de Julho de 2008, bem como a sua submissão a audição prévia das organizações representativas dos consumidores, bem como da Direcção-Geral do Consumidor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 17.° da Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho, e no artigo 2.° da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro.