Por deliberação de 14.05.2010, sobre o ''Sentido provável de decisão relativo ao pedido de intervenção apresentado pela Radiomóvel para obtenção de acesso ou interligação da sua rede afecta à prestação do SMRP com as redes da PTC, SONAECOM, TMN e VODAFONE'', foi fixado o prazo de 10 dias para serem apresentadas observações sobre aquele sentido provável de decisão, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Na sequência dos requerimentos apresentados com o objectivo de obter a prorrogação do prazo da audiência prévia acima indicado, informa-se que, por deliberação de hoje, foi o referido prazo prorrogado por mais dez dias úteis, contados a partir desta data - 2 de Junho de 2010.
