Os mercados nacionais das telecomunicações na União Europeia (UE) estão mais concorrenciais, mas o mercado único europeu ainda está por concretizar, revela a Comunicação da Comissão Europeia (CE) sobre análises de mercado conduzidas ao abrigo do quadro regulamentar aplicável, nomeadamente do chamado ''procedimento do Artigo 7.º'', através do qual as autoridades reguladoras nacionais (ARN) informam antecipadamente a CE sobre as suas propostas de medidas regulatórias.
Nesta Comunicação de 1 de Junho de 2010, entre os problemas apontados, a CE destaca a aplicação de soluções diferentes para problemas de concorrência semelhantes. Por exemplo, no tratamento dos produtos de acesso em fibra óptica nos mercados grossistas da banda larga, numa série de casos, embora a fibra tenha sido incluída nas definições dos mercados, as ARN propuseram a não imposição de medidas correctivas de ordem regulatória (os chamados ''remédios'') ou a limitação destas medidas às redes de fibra. Este relatório lança o alerta sobre a insegurança regulatória poder dificultar a implantação de projectos de infra-estruturas que exigem grandes investimentos, como as novas redes de acesso (NGA), uma das iniciativas emblemáticas da Agenda Digital para a Europa. Contudo, é reconhecido que os cidadãos e as empresas dispõem de uma maior escolha de serviços e de preços mais baixos fruto do ''procedimento do Artigo 7.º''.
Por outro lado, a partir de Maio de 2011, o novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas (pacote Telecom) conferirão à Comissão responsabilidades adicionais na imposição e na aplicação de remédios pelos reguladores nacionais, estando a CE empenhada em garantir a aplicação coerente dessas regras em estreita cooperação com o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE/BEREC).
A Comissão está ainda a finalizar uma Recomendação sobre o acesso às novas redes de acesso (NGA), tendo anteriormente adoptado semelhante Recomendação sobre o tratamento regulatório das taxas de terminação fixas e móveis na UE, medidas que constituem passos no sentido da existência do mercado único das telecomunicações.
Mais informação:
- Communication from the Commission on market reviews under the EU Regulatory Framework (3rd report) http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/doc/implementation_enforcement/eu_consultation_procedures/communication_art7_en.pdf
- EU Consultation procedures http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/implementation_enforcement/eu_consultation_procedures/index_en.htm
