Por deliberação de 17 de Junho de 2010, a ANACOM decidiu extinguir a obrigação de reporte periódico dos elementos estatísticos dos serviços móveis referentes aos mobile services switching centres (consubstanciados nos pontos 4, 5.1, 5.2, 5.3, 5.n e 6.1 do Formulário G. Infra-estruturas de rede), aprovados por deliberação de 8 de Julho de 2009, sem prejuízo das obrigações de envio de informação resultantes do enquadramento legal e regulamentar em vigor.
Foi ainda decidido não submeter esta decisão a audiência prévia dos interessados, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo, dado que o procedimento conduz à adopção de uma decisão que é favorável aos interessados.
