Revogação dos direitos de utilização de frequências associados aos Muxes B a F

Por deliberação de 12 de Julho de 2010, a ANACOM decidiu revogar o acto de atribuição dos direitos de utilização de frequências associados aos Multiplexers B a F e, consequentemente, os cinco títulos que consubstanciam os direitos de utilização atribuídos à PT Comunicações, sem perda de caução. A ANACOM determinou ainda que a decisão de revogação retroage à data do projecto de decisão emitido pela ANACOM (29 de Janeiro de 2010).

Foi igualmente aprovado, nesta data, o relatório da audiência prévia dos interessados e do procedimento geral de consulta a que foi submetido o correspondente sentido provável de decisão.