Criação de código ''703'' no PNN para serviços de comunicações electrónicas em redes não acessíveis ao público

Por deliberação de 30 de Julho de 2010, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão referente à criação do código “703” no Plano Nacional de Numeração para os serviços de comunicações electrónicas em redes privativas não acessíveis ao público e à definição de condições específicas de atribuição e de utilização de números.

Foi ainda decidido submeter este projecto de decisão à audiência prévia da Refer Telecom, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Electrónicas, podendo os interessados pronunciarem-se, em ambos os processos, até 15 de Setembro de 2010.