Implementação da Posição Comum do ERG sobre o VoIP

Por deliberação de 30 de Julho de 2010, a ANACOM aprovou o documento de consulta pública sobre a implementação da Posição Comum do Grupo de Reguladores Europeus (ERG) sobre o serviço de voz sobre o protocolo Internet (VoIP) e sobre as condições de utilização de números geográficos, nómadas e móveis.

Foi igualmente decidido submeter este documento ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Electrónicas, podendo os interessados pronunciarem-se até 20 de Setembro de 2010.