Quadro Regulamentar para as Comunicações Electrónicas: União Europeia

Está disponível o Quadro Regulamentar para as Comunicações Electrónicas: União Europeia.

Trata-se de uma compilação de diplomas, da responsabilidade da ANACOM, sobre o enquadramento regulamentar das comunicações electrónicas, destacando-se o quadro comunitário revisto, aprovado em 2009, a ser transposto para os ordenamentos jurídicos de cada um dos Estados-Membros até 25 de Maio de 2011.

Pretende-se, assim, promover a divulgação alargada de informação e facilitar o acesso a estes instrumentos fundamentais, de forma sistematizada, através de uma publicação de consulta, dirigida a todos aqueles que têm interesse em acompanhar as matérias relacionadas com a regulação das comunicações electrónicas.

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