Por despacho proferido no processo n.º 1117/10.9BELSB, a correr termos na 3.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que são partes, como Autora, a PT Comunicações, e como Demandado, o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), foi determinada a esta Autoridade a publicação de um anúncio de citação dos Contra-Interessados.
Este processo judicial (acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos) tem como objecto a anulação parcial da deliberação do Conselho de Administração do ICP-ANACOM de 17 de Fevereiro de 2010, que aprovou alterações à oferta de referência de acesso ao lacete local (ORALL).
Nestes termos, procede o ICP-ANACOM à publicação do anúncio em questão neste sítio.
Consulte:
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Alterações à Oferta de Referência de Acesso ao Lacete Local (ORALL) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972869
