Consulte:
- Alteração ao convénio de qualidade do serviço postal universal, de 10.09.2010 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1049734
Por deliberação de 26 de Agosto de 2010, a ANACOM, após audição da Direcção-Geral do Consumidor e de organizações representativas dos consumidores nos termos do enquadramento regulamentar, aprovou uma alteração ao Convénio de Qualidade do Serviço Postal Universal, de 10 de Julho de 2008.