A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) tem, entre as suas atribuições, a promoção da concorrência e do desenvolvimento do mercado das comunicações, a sua regulação e supervisão e a gestão do espectro radioeléctrico, podendo promover processos de consulta pública e de manifestação de interesse sempre que os considerar importantes para a execução do seu trabalho.
Nesse sentido, deliberou a ANACOM lançar uma consulta pública destinada a obter comentários sobre o pedido de adiamento, recentemente apresentado pelo operador Radiomóvel, do prazo de início de oferta comercial do Serviço Móvel com Recursos Partilhados (SMRP) através de tecnologia CDMA.
Os resultados da consulta deverão auxiliar a análise a realizar pela ANACOM.
A consulta está aberta às entidades licenciadas, autorizadas e registadas para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público, associações sectoriais, organizações de consumidores e a todos aqueles que, directa ou indirectamente, mostrem interesse na oferta de serviços móveis com recursos partilhados.
A ANACOM tornará públicas as respostas recebidas, cujo teor não vincula o regulador à adopção de quaisquer soluções nelas contidas.
O documento da consulta, incluindo as respectivas questões, pode ser consultado em Consulta pública - Prestação do Serviço Móvel com Recursos Partilhados com sistema de Acesso por Divisão de Códigos (SMRP-CDMA)https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=65859. As contribuições deverão ser enviados à ANACOM até 30 de Junho próximo em versão electrónica para smrp-cdma@anacom.pt ou, em versão impressa, para a Av. José Malhoa, Nº 12, 1099-017 Lisboa.
Consulte:
- Prestação do Serviço Móvel com Recursos Partilhados com sistema de Acesso por Divisão de Códigos (SMRP-CDMA) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1094765
