A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) lança hoje, e pelo período de 30 dias, uma consulta pública relativa ao processo de definição de mercados relevantes, avaliação do poder de mercado significativo (PMS) e imposição de obrigações aos operadores dos diversos mercados das comunicações electrónicas.
Esta consulta, que se prende com as novas regras sectoriais aplicáveis no âmbito do novo quadro regulamentar para as comunicações electrónicas - a designada Revisão 99 - pretende recolher opiniões e informação adicional dos intervenientes nos vários mercados sobre determinadas opções preliminares do ICP-ANACOM e sobre matérias relacionadas, nomeadamente, com os critérios e indicadores utilizados na definição dos mercados relevantes, na avaliação do grau de concorrência efectiva em cada um dos mercados e na imposição, manutenção ou supressão de obrigações. Pretende-se, igualmente, recolher um conjunto de informações que poderão, eventualmente, ser consideradas durante o posterior processo de análise de mercado.
O prazo para recepção de comentários termina a 30 de Junho. As respostas deverão ser enviadas, preferencialmente por correio electrónico, para o endereço analise.mercados@anacom.pt.
O novo quadro regulamentar para as comunicações electrónicas é composto por um conjunto de 5 Directivas, além de Decisões, Recomendações e Linhas de Orientação.
Fundado nas mais recentes metodologias do direito europeu da concorrência e no princípio da neutralidade tecnológica, o ''pacote'' Revisão 99 deverá ser aplicado pelos quinze Estados-membros da União Europeia a partir de 25 de Julho de 2003.
Consulte:
- 1ª fase - lançada em 30.5.2003 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=65370
Mais informação:
- New Regulatory Framework http://europa.eu.int/information_society/topics/telecoms/regulatory/new_rf/index_en.htm
